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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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10.Fev.11

27.º Constituição da República Portuguesa - internamento compulsivo - doenças contagiosas

Um debate sensivel a realizar pelo legislador sobre a introducção de excepção ao art.º 27.º da CRP no caso de doença contagiosa. Precisão de âmbito, conteudo, alcance e processo serão fundamentais.

 

Noticia - Jornal Público:

http://publico.pt/Sociedade/partidos-querem-internamento-compulsivo-para-doencas-contagiosas-na-constituicao_1479546

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