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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Mai.07

Alteração à Lei das Comunicações Electrónicas

Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas.

 

Disponível "online" em: http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/08800/29993001.PDF