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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Mai.08

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça Uniformização de jurisprudência

Por Acordão de 9.4.2008 o STJ uniformiza jurisprudência afirmando a retroactividade do art.º 105, n.º4, b) do Regime Geral das Infracções Tributárias por força do art.º 2º n.º4 do Código Penal.

 

Acordão STJ n.º 6/2008:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/05/09400/0267202680.PDF

 

Regime Geral das Infrações Tributárias - art.º 105:

http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/rgit/rgit105.htm

 

Código Penal:

Artigo 2.º
Aplicação no tempo

1 - As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que dependem.
2 - O facto punível segundo a lei vigente no momento da sua prática deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do número das infracções; neste caso, e se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais.
3 - Quando a lei valer para um determinado período de tempo, continua a ser punível o facto praticado durante esse período.
4 - Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior.