Legislação em destaque
Lei n.º 3/2011. D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15
Assembleia da República
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2011. D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a continuidade das obras do metro Mondego em 2011
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/A. D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Alarga a remuneração compensatória aos funcionários das autarquias locais sediadas na Região Autónoma dos Açores, bem como aos trabalhadores do respectivo sector empresarial municipal