16.Fev.11
Código Penal - alteração - crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Lei n.º 4/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16
Assembleia da República
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos