"Enquanto a Lei nº 29/2009, de 29/06, que aprovou o regime jurídico do processo de inventário, não estiver regulamentada, e não tiverem decorrido 90 dias após a publicação dessa regulamentação, os cidadãos que pretendem instaurar processos de inventário têm o direito constitucionalmente garantido de o poderem fazer junto dos tribunais judiciais."

Acordão Integral de 31.01.2011:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/8289c86c2c748d8880257832003e7da9?OpenDocument