O D.L. 69/2008 publicado a 25.2 entrou em vigor a 15.5.2008, estabelecendo obrigações declarativas para aqueles que promovam acções de planeamento fiscal dos contribuintes.

A Direcção Geral das Contribuições e Impostos no seu sitio na Internet, disponibiliza formulário electrónico, instruções de preenchimento, bem como despacho do Secretário Estado dos Assuntos Fiscais clarificando procedimentos da administração fiscal quanto a esta temática:

DGCI - Planeamento Fiscal:

http://www.dgci.min-financas.pt/pt/dgci/noticias/destaques/NEWS_Planeamento_fiscal.htm

D.L. 69/2008 de 25.2:

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/02/03900/0120501210.PDF

Anteriores posts relacionados com o tema de Planeamento Fiscal:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/21226.html

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/23461.html