Publicação de hoje de importante directiva comunitária que vêm reformular anterior dispositivo, no que se refere as medidas contra os atrasos de liquidação de obrigações em transacções comerciais

Duas notas de interesse:

Art.º 6.º: mínimo montante fixo de indemnização ao credor por custos de cobrança eur.40,00

Art.º 10.º:obtenção de titulo executivo, de dividas não impugnadas em 90 dias

Directiva 2011/7UE do Parlamento Europeu e Conselho de 16 de Fevereiro de 2011:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:048:0001:0010:PT:PDF