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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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24.Fev.11

Conferência - Os poderes do juiz no processo civil actual

3 de Março 2011, 21horas,

Coimbra - livraria Almedina-Estádio Cidade de Coimbra

Ciclo “Quintas-feiras de Direito”

Entrada livre.

Noticia - Portal Citius

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=447

publicado às 11:44

1 comentário

jcrsb3 24.02.2011

Exmos. Srs.

Nesta data, fiz a seguinte reclamação da qual agradeço a reconfirmação da sua legalidade:

".....Sucede que no final do ano passado, 2010, a empresa onde estava a trabalhar dispensou os meus serviços, tendo ficado desempregado.
A partir do momento que de 500€ mensais, passei a ganhar 800€ mensais, e detenho duas dívidas, à SOFINLOC a Segurança Social, e não possuo quaisquer outros bens, a SOFINLOC penhorou-me o vencimento no máximo permitido por Lei, um terço.
Desde 1.1.2011 que estou desempregado, tendo sido aprovado um subsídio de desemprego diário de 18,40€, o que totaliza 552€ (30 dias)
Constatei, entretanto, que nos dois subsídios já recebidos, me tem sido deduzido um terço do mesmo.
Ora, a lei é perfeitamente explícita relativamente a este montante:

"Em última instância, na inexistência de “coisas” em nome próprio que possam ser alvo de penhora, ou quando os bens já penhorados não chegam para liquidar a dívida, será penhorada uma percentagem do salário, num máximo de 1/3, o limite permitido por Lei, onde se estipula que apenas podem ser penhorados valores sobre o ordenado superior ao base, ou seja, a pessoa tem de ficar com a importância igual ao vencimento mínimo em vigor na altura, sendo a penhorabilidade só aplicada sobre a quantia excedente. Isto significa que ninguém com o salário mínimo pode ver parte alguma deste penhorado"

Donde, deriva que estou a receber abaixo do salário mínimo nacional, o que é ilegal ; mais, para minha surpresa, nem estão a ser efectuados os respectivos abatimentos na divida que detenho perante a Segurança Social.
Dado que já contactei pessoalmente o Centro Regional de Segurança Social, e não obtive resposta, apelo para Vossa Excelência, no sentido de:
a) reporem a legalidade e me pagarem o Subsidio de Desemprego na totalidade (no máximo, que me penhorem um terço do montante que ultrapassa o valor do salário mínimo nacional)
b) sejam abatidas as deduções que me efectuaram (e poderão vir a ser efectuadas, enquanto a situação não se resolver), na divida que detenho á Segurança Social......................"

Agradeço quaisquer contribuições, e breves, se possível, dada a urgência de que a minha situação se reveste

Grato

jcrsb
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