Crime de emprego ilegal de cidadãos estrangeiros
Conclusões do Conselho de Ministros quanto ao regime juridico de entrada de cidadãos estrangeiros com a proposta de Lei de implementação de Cartão Azul UE e a criminilização de emprego ilegal de estrangeiros.
Noticia Jornal Publico:
http://www.publico.pt/Política/governo-aprova-regime-que-criminaliza-trabalho-ilegal-de-estrangeiros_1481977
Conselho de Ministros de 24.2.2011:
http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20110224.aspx