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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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25.Fev.11

Crime de emprego ilegal de cidadãos estrangeiros

Conclusões do Conselho de Ministros quanto ao regime juridico de entrada de cidadãos estrangeiros com a proposta de Lei de implementação de Cartão Azul UE e a criminilização de emprego ilegal de estrangeiros.

 

Noticia Jornal Publico:
http://www.publico.pt/Política/governo-aprova-regime-que-criminaliza-trabalho-ilegal-de-estrangeiros_1481977

 

Conselho de Ministros de 24.2.2011:
http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20110224.aspx