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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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01.Mar.11

Camarate - Tribunal Europeu do s Direitos do Homem absolve Estado Português

O TEDH deliberou por unanimidade a absolvição do Estado Português de acusação de denegação de Justiça

O Acordão poderá agora ser objecto de recurso para a Grande Sala - Tribunal Pleno

 

TEDH - Acordão:

http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/view.asp?action=open&documentId=882157&portal=hbkm&source=externalbydocnumber&table=F69A27FD8FB86142BF01C1166DEA398649

 

Noticia - Jornal Público:

http://publico.pt/Sociedade/estado-portugues-absolvido-no-caso-camarate_1482698