Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

10.Mai.07

Fundo de Acidentes de Trabalho

DR 90 SÉRIE I de 2007-05-10

Decreto-Lei n.º 185/2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho

Disponível no DRE: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/05/09000/30813083.PDF