Decreto-Lei n.º 32/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias

Decreto-Lei n.º 33/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07

Presidência do Conselho de Ministros

Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios

Portaria n.º 95/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07

Ministério da Educação

Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio