Decreto-Lei n.º 36/2011. D.R. n.º 48, Série I de 2011-03-09

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 689/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008