Lei n.º 6/2011. D.R. n.º 49, Série I de 2011-03-10

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»

Decreto-Lei n.º 37/2011. D.R. n.º 49, Série I de 2011-03-10

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009