23.Mai.08
Servidão de vistas - conceito de Janela - Acordão STJ
Acordão do Supremo Tribunal de Justiça no qual é efectuada a análise do que consubstancia o conceito de janela para efeitos da constituição de servidão de vistas, o acordão distingue também janela de outras figuras similares.
Acordão STJ de 15.05.2008: