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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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14.Mai.07

Assinatura electrónica para Magistrados e Secretarias Judiciais

DR 92 SÉRIE I de 2007-05-14

Portaria n.º 593/2007
Ministério da Justiça
Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais

Disponível no DRE: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/05/09200/31413142.PDF

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