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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Mai.07

Facturas electrónicas

DR 93 SÉRIE I de 2007-05-15

Decreto-Lei n.º 196/2007
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Disponível no DRE: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/05/09300/31653166.PDF