Lei n.º 14/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02

Assembleia da República

Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril

Decreto n.º 10/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção Relativa ao Desalfandegamento Centralizado no Que diz Respeito à Atribuição das Despesas de Cobrança Nacionais Que são Conservadas quando os Recursos Próprios Tradicionais são Colocados à Disposição do Orçamento da União Europeia, assinada em Bruxelas em 10 de Março de 2009

Portaria n.º 179/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

Portaria n.º 180/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Regula os termos e condições essenciais da remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento

Decreto n.º 14/2011. D.R. n.º 84, Série I de 2011-05-02

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Actualiza os limites e transfere a gestão de terrenos que constituem perímetros florestais