Resolução da Assembleia da República n.º 106/2011. D.R. n.º 90, Série I de 2011-05-10

Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas no sector da justiça na Região Autónoma da Madeira

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2011. D.R. n.º 90, Série I de 2011-05-10

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a melhoria da qualidade dos serviços de justiça e de segurança na Região Autónoma da Madeira