Decreto-Lei n.º 65/2011. D.R. n.º 94, Série I de 2011-05-16

Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estende às zonas de intervenção florestal o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de