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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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05.Jun.08

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

Publicada hoje a Lei n.º 25/2008 pela qual são estabelecidas medidas de prevenção  e repressão à criminalidade relacionada com o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

Legislação esta que vem efectuar a transposição de normativo da União.

 

No art.º n.º 4, alinea f) estão incluidos os advogados na qualidade de entidades não financeiras abrangidas pelos deveres legais impostos

 

Lei n.º 25/2008, D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05
Assembleia da República
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março

 

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