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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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01.Jun.11

DGCI - celeridade na venda executiva - regime de leilão electrónico

Portaria n.º 219/2011. D.R. n.º 106, Série I de 2011-06-01

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico

 

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/10600/0301903020.pdf

 

 

Inicio de vigência 2.6.2011