Legislação em destaque
Portaria n.º 223/2011. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Prorroga o prazo de validade do II concurso de recrutamento de juízes de paz
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/10800/0304603046.pdf
Portaria n.º 224/2011. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/10800/0304603049.pdf
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2011/A. D.R. n.º 108, Série I de 2011-06-03
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/10800/0304903050.pdf