Acordão do TJUE pronuncia-se sobre Código Civil Português, anaise sobre o direito civil português especificamente a responsabilidade civil, artigos 503.° e 504.° do Código Civil que fixam a responsabilidade objectiva em caso de acidente de viação, sendo excluída quando o acidente for imputável à vítima.

Portal citius:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=739

Acordão:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2010:011:0017:0018:PT:PDF