23.Mai.07
Guia para os representantes das partes perante o TJCE
Desde Janeiro de 2007 o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias editou um guia processual para os representantes das partes no processo.
Documento com resumo interessante da algo desconhecida tramitação processual comunitária.
http://curia.europa.eu/pt/instit/txtdocfr/autrestxts/txt9.pdf