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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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13.Set.11

Legislação em destaque

Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13

Assembleia da República

 

Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

 

Lei n.º 51/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13

Assembleia da República

 

Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE2002/20/CE2002/21/CE2002/22/CE e 2009/140/CE