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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Jun.08

CITIUS - Tramitação electrónica - alteração legislativa

Publicação  de hoje no Diário da Républica da portaria 457/2008 pela qual são introduzidas duas importantes alterações ao regime de tramitação electrónica de processo judiciais, a saber:

 

Possibilidade de utilização a partir de amanhã, pelos Magistrados do Ministério Público da aplicação Citius, sendo que passará a ser obrigatória a partir de 5.1.2009.

 

Possibilidade de remessa de requerimento executivo e respectivos documentos, passando a ser dispensado o envio posterior em papel de requerimento e documentos, a partir de 1.9.2008.

 

Portaria n.º 457/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Ministério da Justiça
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

 

Anteriores posts sobre o tema:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/tramita%C3%A7%C3%A3o+electr%C3%B3nica+-+citius