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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Set.11

Legislação em destaque - apoios ao consumidor economicamente vulnerável de energia

Decreto-Lei n.º 101/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30

Ministério da Economia e do Emprego

 

Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis

 

Decreto-Lei n.º 102/2011. D.R. n.º 189, Série I de 2011-09-30

Ministério da Economia e do Emprego

 

Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia

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