Decreto-Lei n.º 105/2011. D.R. n.º 192, Série I de 2011-10-06

Ministério da Defesa Nacional

Revoga o Decreto-Lei n.º 154/2006, de 7 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico das Contrapartidas

Decreto-Lei n.º 104/2011. D.R. n.º 192, Série I de 2011-10-06

Ministério da Defesa Nacional

Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE, do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE