25.Out.11
Recuperação extra judicial de devedores - princípios
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011. D.R. n.º 205, Série I de 2011-10-25
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores