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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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24.Mai.07

Novo regime jurídico do trabalho temporário

Lei n.º 19/2007, D.R. n.º 98, Série I de 2007-05-22 da Assembleia da República.
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário.

Esta lei regula o licenciamento e o exercício das empresas de trabalho temporário, e bem assim as relações contratuais entre trabalhadores temporários, empresas de trabalho temporário e empresas utilizadoras.

Estabelece o regime de tutela contra-ordenacional do cumprimento destas regras.

Impõe o prazo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor para as empresas que já exercem a actividade de trabalho temporário se adaptarem ao novo regime.

Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto.

Entra em vigor a 22 de Junho de 2007.

Disponível em DRE: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/05/09800/33873397.PDF