I - Não constitui depoimento indirecto o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu a arguida dizer, ainda que esta, em audiência, opte por não prestar declarações. 
II – A condenação da arguida pela prática de um crime de uso de documento falsificado, da alínea e) do n.º 1 do art. 256.º do CP, pressupõe que a declaração tenha sido elaborada e assinada por outra pessoa que não ela. 
III - A prova do abuso [falsificação] da assinatura não obriga a que realiza um exame pericial.

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/d1d5ce625d24df5380257583004ee7d7/86c041023d5248c780257951003eb87a?OpenDocument