O novo estatuto do aluno daquela Região Autónoma impões obrigações mais estritas aos encarregados de educaçã.

Publico:

http://www.publico.pt/Local/acores-aplicam-multas-a-pais-de-estudantes-problematicos-1522478

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A. D.R. n.º 226, Série I de 2011-11-24

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário