Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Presidência do Conselho de Ministros

Define orientações para a reformulação do sector público do capital de risco e o respectivo contributo para a dinamização da economia

Decreto-Lei n.º 112/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Ministério da Economia e do Emprego

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

Decreto-Lei n.º 113/2011. D.R. n.º 229, Série I de 2011-11-29

Ministério da Saúde

Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios

Decreto-Lei n.º 113-A/2011. D.R. n.º 229, Suplemento, Série I de 2011-11-29

Ministério da Justiça

Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário