Lei Orgânica n.º 1/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30

Assembleia da República

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 114/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30

Ministério da Administração Interna

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários