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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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29.Mai.07

IVA - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

OFÍCIO CIRCULADO n.º  30101, de 24/05/2007 da DGCI 

Revoga o OFÍCIO CIRCULADO nº 30100 e presta novos esclarecimento sobre a interpretação a dar pelas repartições de finanças ao disposto no artigo 2º n.º 1 alíena j) do CIVA e artigo 1º do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas empreitadas de obras públicas - Decreto-lei n.º 204/97 de 9 de Agosto.

Disponível em: http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/D1285D3D-CBDB-4874-A0A7-BCDE7629E58A/0/IVAof_circ_30101.pdf