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Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011

TJUE - estabelece regras para benefeciários de asilo na União

Estabelece o Tribunal de Justiça da União Europeia a proibição de transferência daquelas pessoas para paises-membros onde poderá haver risco de inobservância dos seus direitos fundamentais...

 

Tribunal de Justiça da União Europeia:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2011-12/cp110140en.pdf

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

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1 comentário:
De Liliana a 22 de Dezembro de 2011 às 12:15
Caríssimo Paulo.

Peço desculpa estar a comentar em um assunto outro completamente diferente, mas enviei-lhe agora um comentário em um post de 2008, e como não sei se irá ver, repito-o aqui.
É sobre prescrição de dívidas da Segurança Social

Caríssimo.
recebi uma carta da SS a dizer que vai penhorar a minha conta bancária por falta de pagamento das contribuições, mas não recebi nenhuma outra carta com o valor da dívida.
Iniciei actividade a recibos verdes em 2001, portanto comecei a descontar em 2002. Uma empresa em que trabalhei muitos anos, acordou verbalmente o pagamento das prestações, mas isso não aconteceu, portanto devo ter dívidas desde essa altura. A minha dúvida é: a dívida prescreve? Em caso positivo qual o período que prescreveu e qual o período que devo pagar? Devo escrever uma carta registada à SS a dizer que a dívida de tal ano à tal ano prescreveu para depois acordar com o pagamento?
Obrigada pela informação.
Muitíssimo Obrigada.
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