Estabelece o Tribunal de Justiça da União Europeia a proibição de transferência daquelas pessoas para paises-membros onde poderá haver risco de inobservância dos seus direitos fundamentais...

Tribunal de Justiça da União Europeia:

http://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2011-12/cp110140en.pdf