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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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23.Dez.11

Direito Marítimo - Cumprimento de obrigações do Estado bandeira

«O Conselho de Ministros aprovou a transposição de uma directiva comunitária relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira, destinada a reforçar a segurança marítima e a prevenção da poluição causada por navios, mediante a adopção de um conjunto de regras a serem seguidas pelos Estados de bandeira, aumentando a transparência e qualidade da actuação das suas administrações marítimas»

 

Governo de Portugal:

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC19/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20111222.aspx

 

 

DIRECTIVA 2009/21/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 23 de Abril de 2009

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:131:0132:0135:PT:PDF

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