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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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28.Dez.11

AT - Autoridade Tributária e Aduaneira - fusão das DGCI, DGAIEC e DGIT

Nova entidade tributária com funções a partir de 1.1.2012

 

Missão: 

«A AT tem por missão administrar os impostos,

direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos,

bem como exercer o controlo da fronteira externa
da União Europeia e do território aduaneiro nacional, para
fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de
acordo com as políticas definidas pelo Governo e o Direito
da União Europeia»

 

Noticia: Economia e Finanças:

http://economiafinancas.com/2011/12/ata-autoridade-tributaria-e-aduaneira-o-novo-nome-para-o-fisco-ja-e-oficial/

 

 

D.L . 118/2011 de 15.12

 

 

http://www.min-financas.pt/legislacao/2011/decreto-lei-n.o-118-2011