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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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11.Jan.12

Dividas à Segurança Social - Prescrição diferenças

No que respeita a dividas à Segurança Social e sua prescrição é necessária a distinção entre:

 

Dividas por força de recebimento indevido de prestações sociais:

Prazo de prescrição é de 10 anos cfr. art.º 13.º do D.L 133/88 de 20.4

Contado a partir da interpelação e interrompido por qualquer diligencia administrativa que vise a cobrança

 

Decreto-Lei n.º 133/88. D.R. n.º 92, Série I de 1988-04-20

Ministério do Emprego e da Segurança Social

Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social

 

Dividas por força de falta de pagamento de quotizações e contribuições:

Prazo de prescrição é de 5 anos cfr. art.º 60.º da Lei 4/2007 de 16.01

Contado a partir da data em que existe obrifgação de pagamento e interrompido por força de diligência administrativa que vise a cobrança

 

Lei n.º 4/2007. D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16

Assembleia da República

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social

4 comentários

  • O prazo constante do art.º 13.º do DL 133/88 é iniciado desde a interpelação para pagamento pela segurança social e interrompe-se por qualquer diligencia que vise a cobrança do mesmo - este diploma apenas se aplica a prestações sociais indevidamente recebidas.
    A Lei 4/2007 que prescreve prazo de 5 anos é aplicável à falta de pagamento de quotizações e descontos e não a prestações indevidamente recebidas, cuja obrigação se inicia no momento em que deve ser paga a contribuição e é interrompida com diligência que vise a cobrança.
    Poderá consultar quanto ao momento de pagamento de contribuições:
    http://195.245.197.202/preview_documentos.asp?r=34656&m=PDF
  • Sem imagem de perfil

    Anónimo 13.01.2012

    Peço desculpa, mas pode informar-me então qual o prazo de prescrição para pagamento de prestações indevidamente recebidas, ou então indicar-me em que DL isso vem?
    Obrigada pelos esclarecimentos
  • Poderá esclarecer nest post a dúvida que coloca:
    http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/824714.html
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