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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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11.Jan.12

Dividas à Segurança Social - Prescrição diferenças

No que respeita a dividas à Segurança Social e sua prescrição é necessária a distinção entre:

 

Dividas por força de recebimento indevido de prestações sociais:

Prazo de prescrição é de 10 anos cfr. art.º 13.º do D.L 133/88 de 20.4

Contado a partir da interpelação e interrompido por qualquer diligencia administrativa que vise a cobrança

 

Decreto-Lei n.º 133/88. D.R. n.º 92, Série I de 1988-04-20

Ministério do Emprego e da Segurança Social

Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social

 

Dividas por força de falta de pagamento de quotizações e contribuições:

Prazo de prescrição é de 5 anos cfr. art.º 60.º da Lei 4/2007 de 16.01

Contado a partir da data em que existe obrifgação de pagamento e interrompido por força de diligência administrativa que vise a cobrança

 

Lei n.º 4/2007. D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16

Assembleia da República

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social

2 comentários

  • Exma. Sra.

    Julgo que a situação que apresenta deve ser analisada em concreto no âmbito de consulta juridica.
    Em abstracto, não existe na legislação indicada no post qualquer prazo de caducidade da divida de prestações sociais.
    Nesta situação apesar de existir prazo geral de caducidade na Lei Geral Tributária art.º 45.º de 4 anos, os tribunais superiores entendem que o mesmo não é aplicável às dividas de que é titular a segurança social.
    http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b343993a31b023e80257640003c5daf?OpenDocument&ExpandSection=1
    Pelo que, é uma questão em abstracto controversa
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