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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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11.Jan.12

Legislação - medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito

Publicação de diploma, hoje, pelo qual, em caso de necessidade o Estado pode intervir no capital dos bancos:

 

Lei n.º 4/2012. D.R. n.º 8, Série I de 2012-01-11

Assembleia da República

 

Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros

 

Noticia - Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=530807