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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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31.Mai.07

Prazos de liquidação do IMV para 2007

Portaria n.º 629/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV)

 

Nos termos desta desta portaria o imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 2007 é liquidado e pago nos seguintes prazos:

  1.  De 14 de Junho a 31 de Julho de 2007, no caso de veículos automóveis e motociclos, se a aquisição do dístico modelo n.o 4 for efectuada junto dos revendedores ou outras entidades autorizadas;

  2. De 1 de Junho a 31 de Julho de 2007, no caso de veículos automóveis e motociclos, se a liquidação e pagamento do imposto for efectuada via Internet ou  em atendimento front office, nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1.o da presente portaria;
  3. De 1 de Junho a 31 de Julho de 2007, no caso de aeronaves e barcos de recreio de uso particular.

 

Texto completo disponível em: http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/05/10400/35283530.PDF

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