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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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06.Fev.12

Legislação em destaque

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06

Assembleia da República

 

Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da televisão digital terrestre (TDT)

 

Decreto-Lei n.º 24/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06

Ministério da Economia e do Emprego

 

Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009

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