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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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06.Fev.12

Atribuição de licenças de co-geração energética suspensas

Na sequência de revisão deste item por força do sempre presente acordo com a Troika

 

Noticia - Público:

http://economia.publico.pt/Noticia/governo-congela-novas-licencas-de-energias-renovaveis-e-cogeracao-1532446

 

 

Decreto-Lei n.º 25/2012. D.R. n.º 26, Série I de 2012-02-06

Ministério da Economia e do Emprego

 

Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro