Alteração ao Regulamento das Custas Processuais.

Entrada em vigor em 45 dias:

Lei n.º 7/2012. D.R. n.º 31, Série I de 2012-02-13

Assembleia da República

Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro