Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas

Decreto-Lei n.º 53/2012. D.R. n.º 49, Série I de 2012-03-08

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que substitui o anexo A da Directiva n.º 96/98/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro