13.Mar.12
Legislação em destaque
Lei n.º 12/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Assembleia da República
Revoga o Código Florestal
Portaria n.º 58/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento do Apoio à Internacionalização das Artes