Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20

Ministério da Justiça

Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão

Portaria n.º 63/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece um regime excecional aplicável à iniciativa «Projeto limpar Portugal»

Portaria n.º 64/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20

Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social

Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados